- ID
- 4191199
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2004
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.
Apesar de previsto na Constituição que o Congresso
Nacional, após a sua promulgação, elaboraria um código de
defesa do consumidor, isso ainda está para ser concretizado.
Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados
nomeou uma comissão para estudar com profundidade a
matéria e cumprir, com a maior brevidade possível, o que
determina a Carga Magna.