- ID
- 4196098
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2007
- Provas
- Disciplina
- Direito Urbanístico
- Assuntos
Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue o item que se segue.
No caso de lotes destinados a habitação de interesse social,
deverá ser observada a frente mínima de 4 metros e a área
mínima de 75 m² .