Questão 4198177

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HUB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - HUB - Residência Multiprofissional - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais); Financiamento da Assistência Social

Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, julgue o item subsecutivo.

A instituição e o funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, configuram condição para o repasse de recursos financeiros da esfera federal para a municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS:

   Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

         I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

         II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

         III - Plano de Assistência Social.

         Parágrafo único.  É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

• Pensei que estivesse errado tendo em vista o recurso ser repassado de fundo a fundo.