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A questão em tela versa sobre a lei 8.429 de 1992 (Improbidade Administrativa).
Conforme o inciso III, do artigo 9º, da lei 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Conforme o inciso III, do artigo 9º, da lei 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas nesta lei.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que o item "I" está correto, e o item "II" está errado. Logo, a única alternativa que correta é a letra "a", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas.
GABARITO: LETRA "A".
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GABARITO: A
LEI 8.429/92
ART. 9º
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(I) CORRETO III- perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor do mercado;
(II) INCORRETO VI- receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadsorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei
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Minha gente, ainda to tentando entender o enunciado.
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Fabio , em ll , diz que não é improbidade administrativa, todavia é sim .
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ART. 9º - PERCEBER, RECEBER, UTILIZAR, ADQUIRIR, USAR E INCORPORAR. ROL EXEMPLIFICATIVO.
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II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas em lei, não é considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. É classificado ato comum praticado pelo mercado sem punição legal prevista.
rs quem mais errou por falta de leitura ?
o enunciado no item 2 confirma que não e ATO DE IMPROBIDADE, sendo que segundo o art 9 inciso VI confirma que tal situação e ATO IMPROBO
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Em português, a nota é tão alta de quem fica nas melhores posições que fico me perguntando se realmente eu quem tenho problemas ou é eles quem são realmente muito bons.
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Essa questão é aquela que se ficar entre as últimas na hora da prova tu erra pelo cansaço da leitura.
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A IBFC te faz errar pelo cansaço e pela falta de habito na leitura.