<> O município do Rio Branco, por meio de seu
prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de
medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas
atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais
variados assuntos foram editados.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
<<07PMRB060079I1702M_C\C20\_81>>O prefeito tem
competência para editar decreto municipal para disciplinar
o horário de funcionamento das farmácias localizadas em
Rio Branco.