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Questões de Lei Orgânica do Município de Rio Branco


ID
3553330
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

    O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido. 

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade. 

Conforme expressa disposição da Constituição do Estado do Acre e da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, os procuradores do estado e os procuradores do município de Rio Branco não podem exercer a advocacia privada. 

Alternativas

ID
4046797
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco, sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E


ID
4046800
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 22 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, no dia primeiro de janeiro no início de cada legislatura, a Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador mais votado, reunirse-á em sessão solene para:

( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.
( ) aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de um ano, autorizada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, desde que na mesma legislatura.
( ) dar posse aos Vereadores eleitos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

  • A LDO é apresentada antes de julho, início do recesso, e deve ser aprovada nesse mês. Caso isso não aconteça, os vereadores não poderão entrar em recesso.


ID
4046803
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Rio Branco prevê a possibilidade de sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Vereadores, cujo a convocação far-se-á

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B


ID
4047103
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A


ID
4047109
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação aos servidores públicos municipais, de acordo com o que é previsto na Lei Orgânica do município de Rio Branco/ AC, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E


ID
4206841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

<> O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


<<07PMRB060079I1702M_C\C20\_81>>O prefeito tem competência para editar decreto municipal para disciplinar o horário de funcionamento das farmácias localizadas em Rio Branco.

Alternativas

ID
5091244
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme o artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, a administração municipal instituirá órgãos de consulta e assessoramento, que serão compostos por representantes da administração, de entidades classistas e da sociedade civil organizada que terá, dentre outros, o objetivo de

Alternativas

ID
5091247
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A qual órgão da Câmara Municipal de Rio Branco-AC compete manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições?

Alternativas