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GABARITO: CERTO
Das Sanções Administrativas
Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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tipifica como crime 'admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo', o que abrange todo o território nacional
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CERTO
97 da Lei no 8666/93 considera crime admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, aplicando a pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
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gaba CERTO
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estagiário errando comando...
pertencelemos!
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Inidôneo: O que não é idôneo (conveniente); impróprio.
Não produz o efeito esperado; ineficaz / Não tem uma boa reputação / Não se pode confiar.
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INIdôneo = INImigo da administração.
hehhehe forma de decorar
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O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) apresenta a relação de empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que implicaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
por isso constitui crime!
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Em 06/03/21 às 22:24, você respondeu a opção E.
!
Você errou!Em 05/03/21 às 18:41, você respondeu a opção E.
!
Você errou!Em 16/02/21 às 12:41, você respondeu a opção E.
!
Você errou!
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INIDÔNEO = NÃO POSSUI IDONEIDADE (NÃO TEM BOA FAMA OU REPUTAÇÃO)
INIMIGO DA ADMINISTRAÇÃO
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A celebração de contrato com empresa declarada inidônea constitui crime. CERTO
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LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Contratação inidônea
Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.
§ 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.
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Respondi E dia 23-06-2021.
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pqp, li a palavra idôneo...