Questão 4206946

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Patrimônio Público; Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Com relação aos conceitos gerais de contabilidade pública e suas aplicações, julgue o item a seguir.

<<07PMRB060005I1420M_C\C26\_116>>Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, e são objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma delas, inclusive na hipótese de essas pessoas terem estrutura de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Código Civil

  Art. 99. São bens públicos:

  (..)

  III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

• CERTO

  Bens dominicais são os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário, como terrenos de marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos da dívida pública e outros.

  O art. 99, III, do Código Civil define os bens dominicais como: os bens públicos “que constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma destas entidades”.