SóProvas


ID
4219696
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pariconha - AL
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A prestação pecuniária não é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.

II. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração gravíssima dirigir o veículo com apenas uma das mãos, mesmo quando se deva fazer sinais regulamentares de braço.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • As duas alternativas estão erradas, sim?

    Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

    Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

    Art. 8º As penas restritivas de direito são:

    I - prestação de serviços à comunidade;

    II - interdição temporária de direitos;

    III - suspensão parcial ou total de atividades;

    IV - prestação pecuniária;

    V - recolhimento domiciliar.

    -

    CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

    Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    Art. 252. Dirigir o veículo:

    I - com o braço do lado de fora;

    II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

    III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

    IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

    V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

    VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

    Infração - média;

    Penalidade - multa.

    VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

    Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

    Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

    Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

  • GABARITO: LETRA D

  • Bem breve, como a pessoa vai sinalizar (sem a seta) que vai entrar para esquerda ou direita e manter as 2 mãos no volante?! é um polvo kkkkk

    prestação pecuniária é trazida como uma restritiva de direito, só lembrar que a P.R.D (pena restritiva de Direito) é uma pena alternativa...

    Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), em seu artigo 7º, traz a seguinte dicção:

    Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

    I – tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade INFERIOR A QUATRO ANOS;

  • Só lembrar: cometido pelo Motorista = M de Média

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