Questão 422401

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Assinalar a alternativa correta quanto à prescrição e à decadência.

• A. A renúncia da prescrição pode ocorrer ainda que não escoado o respectivo prazo.
• B. As ações constitutivas não estão sujeitas à decadência.
• C. Não corre a prescrição contra os relativamente incapazes.
• D. O devedor que paga uma obrigação prescrita não possui o direito de repetir o pagamento.

Gabarito: D

Comentários

• trata-se de um comentario muuuito elucidativo e pertinente o do Colega!!! kkkk

  
  

• Gabarito Letra E
  
  A) Dentre outros requisitos, a renúncia da prescrição deve ser depois de consumada
  Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição
  
  B) Esquematizando:
  Ações condenatórias: só elas podem sofrer os efeitos da prescrição, porque só elas pretendem alcançar pretensões e só os direitos que visam a uma prestação possibilitam ação condenatória.
  Ações constitutivas: ligam-se à decadência.
  Ações declaratórias: já que só visam obter certeza jurídica, não estão sujeitas nem a decadência, nem à prescrição
  
  C) Art. 198. Também não corre a prescrição:

  I - contra os incapazes de que trata o art. 3^o; (Absolutamente incapazes)
  

  
  D) CERTO: Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível
  
  bons estudos