Questão 423286

• Banca: CEPERJ
• Órgão: DEGASE
• Ano: 2011
• Provas: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Em seu artigo 129, o ECA enumera diversas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, em defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, entendida como o direito de serem criados no seio de uma família, de preferência sua família natural, e, se for necessário, em família substituta. Algumas dessas medidas, o ECA declara ser competência da Justiça da Infância e da Juventude, não podendo ser aplicadas pelos Conselhos Tutelares, como, por exemplo:

• A. advertência e inclusão em programa oficial de proteção à família
• B. destituição da tutela e suspensão do poder familiar (antigo pátrio poder)
• C. revogação da adoção e obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado
• D. encaminhamento a tratamento psiquiátrico e suspensão do poder familiar
• E. determinação de adoção e encaminhamento a curso ou programa de orientação

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: b, conforme art. 129, parágrafo único,  c/c art. 24, ambos do ECA (Lei 8069/90).
  
  Título IV

  Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

          Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

          I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

          II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

          III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

          IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

          V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

          VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

          VII - advertência;

          VIII - perda da guarda;

          IX - destituição da tutela;

          X - suspensão ou destituição do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)  

          Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.
  
   
          Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) 

• 
           Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

           I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

           II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

          
           Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

  IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

  V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

  VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  VII - acolhimento institucional;
  
   VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
   
   IX - colocação em família substituta.

  Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

  I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

  II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

  IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

  V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

  VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

  VII - advertência;

  VIII - perda da guarda;

  IX - destituição da tutela;

  X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar.
  
  
  Obs: As medidas que estão em destaca são atribuições do poder judiciário
  
   

• Em vermelho = Conselho Tutelar

  Em azul = Justiça da Infância e da Juventude

   

  Título IV

  Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

   

  Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

  I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;            (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

  IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

  V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

  VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

  VII - advertência;

  VIII - perda da guarda;

  IX - destituição da tutela;

  X - suspensão ou destituição do poder familiar.             (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência

  Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.