Questão 423301

• Banca: CEPERJ
• Órgão: DEGASE
• Ano: 2011
• Provas: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

De acordo com o artigo 104 do ECA, são consideradas inimputáveis e sujeitas apenas às medidas previstas no Estatuto as pessoas menores de:

• A. dezoito anos
• B. quatorze anos
• C. doze anos
• D. vinte e um anos
• E. dezesseis anos

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA (A)
  

  Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

• Título III - Da Prática de Ato Infracional
  Capítulo I - Disposições Gerais - [ do ECA ]
  
  Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
  
  Ap. Cível 74.625-0/9 – São Paulo - TJSP – Rel. Des. Nigro Conceição – j. 05/04/01 – v.u.
  
  Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
  
  AI 45.852-0/7 – São Paulo - TJSP – Rel. Des. Álvaro Lazzarini – j. 03/12/98 – v.u.
  Ap. Cível 73.034-0/4 – Matão - TJSP – Rel. Des. Gentil Leite – j. 05/04/01 – v.u.
  
  Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
   

• como eu errei isso , meu Deus?!!!!

• nao confundam o limite de internaçao do adolescente que é ate os 21 anos.      SEJA FORTE E CORAJOSO.....

   

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando quem são as pessoas consideradas inimputáveis. Vejamos:

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 104, caput,, ECA, que preceitua:

  Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.;

  Portanto, são consideradas inimputáveis e sujeitas apenas às medidas previstas no Estatuto as pessoas menores de 18 anos, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

  Gabarito: A

• QUESTÃO AMBÍGUA!!!