Questão 423604

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: FUNASA
• Ano: 2009
• Provas: CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

44 Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários. Em relação ao orçamento, como deve ser entendida a diferença entre os tipos de créditos adicionais?

• A. Enquanto os créditos suplementares podem ser incorporados ao orçamento por decreto do Presidente da República, os créditos especiais e extraordinários só podem ser incorporados ao orçamento com autorização expressa do Senado Federal.
• B. Enquanto os créditos suplementares e especiais podem ser incorporados ao orçamento por decreto do Presidente da República, os créditos extraordinários só podem ser incorporados ao orçamento com autorização expressa do Senado Federal.
• C. Enquanto os créditos suplementares incorporam-se ao orçamento, adicionando-se a importância autorizada à dotação orçamentária que se propunham reforçar, os créditos especiais e extraordinários, apesar de se incorporarem ao orçamento, conservam sua especificidade, demonstrando-se suas despesas, separadamente.
• D. Os créditos suplementares e especiais incorporam-se ao orçamento adicionando-se seus saldos à dotação orçamentária a que se destinaram, mas os créditos extraordinários não se incorporam ao orçamento porque se destinam a atender a situações imprevisíveis.
• E. Somente os créditos extraordinários podem ser incorporados ao orçamento por decreto simples do Presidente da República; os demais créditos adicionais precisam de autorização expressa do Senado Federal para serem incorporados ao orçamento.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 4320
  
  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

          I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

          II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (conservam sua especificidade)

          III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.(conservam sua especificidade)
   

• I. CRÉDITOS SUPLEMENTARES
  São os créditos destinados ao reforço da
  dotação orçamentária que por qualquer motivo, tornou-se
  insuficiente. São, portanto, um acréscimo aos valores das
  dotações orçamentárias, como por exemplo, acréscimos de
  despesas com pessoal, por substimativa da previsão ou
  aumento dos vencimentos, etc.
  O Crédito adicional suplementar é o único
  que pode ser autorizada na Lei Orçamentária Anual, desde
  que a despesa já esteja prevista na lei orçamentária e a
  receita não tenha sido suficiente para cobertura total de tal
  despesa.
  
  II. CRÉDITOS ESPECIAIS
  São créditos destinados a despesas para as
  quais não haja dotação orçamentária específica. São
  autorizados para cobertura de despesas eventuais ou
  essenciais e por isso mesmo não consideradas na Lei
  orçamentária.
  Decorrem geralmente da criação de órgãos
  ou de um novo serviço, necessários à execução das funções
  do Poder Executivo.
  
  Para a obtenção desses recursos o Poder
  Executivo deve enviar um projeto de lei ao Poder Legislativo,
  solicitando uma autorização para abertura de crédito especial.
  A Constituição de 1988 em seu art. 167, V,
  veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem
  prévia autorização legislativa.
  No caso de serviço, se ele se prolongar até o
  exercício seguinte, deverão ser tomadas as providências para
  que sejam alocadas as dotações necessárias na Lei
  Orçamentária.
  
  III.CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
  São créditos destinados a despesas urgentes e
  imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
  calamidade pública.
  Esses créditos caracterizam-se pela
  imprevisibilidade e urgência da despesa, e como decorrem de
  fatos que não permitem um planejamento prévio e que
  obrigam o Poder Executivo a procedimentos sumários para
  atendimento rápido da necessidade, podem ser
  autorizados por medidas provisórias, que tem força de lei
  e deverão ser imediatamente submetidas ao Congresso.
• Qual o erro da letra "E"?
• Lila excelente seu comentário.Cinco estrelinhas pra vc.
• Também não entendi o erro da letra E.
  
• A letra E está errada, pois para os "Suplementares" a autorização já pode esta na própria LOA.