Questão 425284

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço,

• A. apenas nos casos de contratações originárias de licitações na modalidade de convite ou de tomada de preços, independentemente do valor do contrato.
• B. observado o valor máximo estabelecido no edital para a contratação, quando esta for originária de licitação na modalidade de tomada de preços ou concurso.
• C. independentemente do valor da contratação, condição esta que será aplicável apenas para as contratações decorrentes de licitações do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
• D. nas hipóteses de compras com entrega parcelada, cujo valor contratual não ultrapasse 50% do maior valor estabelecido para a modalidade de concorrência destinada à contratação de obras e serviços de engenharia.
• E. a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: E)
  Lei n.º 8.666/93
  Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
  (...)
  § 4o  É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

• LETRA E

   

  Instrumento de CONTrato OBRIGATÓRIO → CONcorrência e Tomada de preço + dispensa e inexibilidade nessas modalidades

  Instrumento de contrato FACULTATIVO → nos demais casos em que puder ser substituído por outro instrumento.(ex :carta-contrato ,nota de empenho...)

  Instrumento de contrato DISPENSÁVEL → entrega imediata e integral das quais não resulte obrigação futura.

• NÃO CONFUNDIR.

  CONTRATO VERBAL:

  ----> PEQUENAS COMPRAS DE PRONTO PGTO

  ----> ATÉ R$ 8.800

  CONTRATO COM DISPENSA DE TERMO DE CONTRATO:

  ----> COMPRA COM ENTREGA IMEDIATA E INTEGRAL (S/ OBRIGAÇÕES FUTURAS), INCLUSIVE ASSISTÊNCIA

  ----> INDEPENDENTEMENTE DO VALOR