Questão 425761

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2009
• Provas: UFBA - 2009 - UFBA - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

O Governo Federal iniciou, em 2007, o Programa de Apoio ao Plano de Reestruturação
e Expansão das Universidades Federais (REUNI) com o objetivo de dotar as universidades
das condições necessárias para a ampliação do acesso e da permanência na educação
superior. Para isso, reservou recursos no orçamento, visando à realização dos gastos
necessários. A Universidade Federal da Bahia (UFBA) conseguiu, através de emendas
parlamentares, que — além das obras para a implantação e o desenvolvimento do REUNI
no período de 2008 até 2011 — também fossem implementadas outras de re-estruturação
patrimonial de prédios que se encontravam carentes de melhorias.


Considerando-se a situação apresentada, pode-se concluir:

Em virtude dos fins sociais a que se destina o REUNI, a realização das obras estão liberadas de processos licitatórios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado
  
  Claro que não. A regra é: tem dinheiro público envolvido: licitação, mesmo que se trate de fins sociais. Pois caso os recursos previstos para ações e políticas públicas de cunho social e assinstencial fossem dispensados do regime licitatório, haveria (como já se observa na prática) inúmeras fraudes e conchavos de maus administradores. A licitação facilita a fiscalização do MP, dos tribunais de contas e da sociedade.

• Para aqueles que, como eu, não sabiam o que é REUNI, consiste no Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (http://reuni.mec.gov.br)

• Questão exige do candidato conhecimento acerca da obrigatoriedade do procedimento licitatório.

  O art. 37, inciso XXI, da CRFB 88 determina que: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,

  compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". 

  No plano infraconstitucional, o art. 2º, da Lei 8.666/93, assim determina: "As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei".

  Como se vê, não obstante os fins sociais a que se destina o REUNI, a realização das obras deverão ser precedidas do procedimento licitatório.

  Gabarito: Errado.