Questão 425764

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2009
• Provas: UFBA - 2009 - UFBA - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Restos a Pagar

O fim do ano de 2008 teve implicações contábeis-financeiras para o serviço público.

Considerando-se que os gastos desse ano que foram empenhados e liquidados pela
administração, deveriam ser pagos até o final desse exercício, pode-se afirmar:

Caso não sejam pagos os gastos empenhados e liquidados no exercício em curso, as despesas serão consideradas restos a pagar de 2008, embora o pagamento se realize em 2009.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Nunca esquecer: pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

• Conforme o disposto na Lei 4320/64:
  
  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

       I - as receitas nêle arrecadadas;

       II - as despesas nele legalmente empenhadas.
  
  Logo, mesmo que as despesas empenhadas em um ano sejam pagas no exercício subsequente pertencerão ao ano em que forma empenhadas.Lembrando que isso ocorre pois o regime adotado é o regime de competência.

• Conforme comentou a nossa colega Fernanda Laurentino 
  

• Restos a pagar processados

• 347 - Restos a Pagar
  Despesas empenhadas, mas não pagas, até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (despesas empenhadas e liquidadas) das não processadas (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação).