Questão 428326

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Lucas, advogado de Leila, requereu em juízo o cumprimento de sentença que condenara Paulo a lhe pagar honorários advocatícios de 20% do valor da condenação em ação de reparação de danos movida por Leila. No requerimento, Lucas fez referência ao valor pretendido e apontou a desnecessidade de cálculos em planilha, por ser o valor apurável mediante simples operação matemática.

• A. O pedido de Lucas deve ser deferido mesmo sem cálculos em planilha, porque o valor pretendido foi explicitado na sentença favorável a Leila.
  
• B. O juiz deve determinar que Lucas apresente a planilha de cálculos, documento necessário ao procedimento.
  
• C. O juiz deve indeferir o pedido de Lucas devido à ausência da planilha de cálculos, já que não é possível emendar o pedido nessa etapa do processo.
  
• D. O juiz deve conferir a Lucas prazo para requerimento de prévia liquidação da sentença proferida em favor de Leila.
  
• E. O requerimento de cumprimento de sentença é inapropriado, pois esse tipo de ação não se presta à cobrança de honorários advocatícios.

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 475-B/CPC. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005).
  
• Na verdade há uma pegadinha. Mesmo sendo caso de mera operação aritimética, é necessário o demonstrativo do cálculo em anexo.
• Acho que a dificuldade da questão não está em saber se é necessário ou não juntar a planilha que demonstre o débito, acredito que isso a maioria saiba que sim. Para mim o problema é que em nenhum lugar (que eu tenha visto) está previsto que o juiz deve intimar a parte para juntar os cálculos. Fiz analogia com a impugnação e com os embargos (hipóteses em que há rejeição liminar do pedido de excesso de execução quando sem o cálculo) e me dei mal.
• O problema da questão é que a sentença era liqúida ou não, quanto aos honorários advocatícios, todavia a liquidação poderia ser feita por simples operação matemática, mas que deve ser instruído com memória discriminada de cálculos ( art 475-B), logo deve ser sanado esse falta antes de iniciado o cumprimento da sentença.
  Embora esse seja o raciocínio da questão, a mesma poderia ser questionada, uma vez que não fica claro se a sentença é líquida ou ilíquida.
• Fundamentando a resposta na lei. Evidentemente que o legislador não precisava regular exaustivamente o capítulo do cumprimento de sentença no CPC, haja vista toda uma disciplina pormenorizadamente prevista no livro das execuções, plenamente, mutatis mutandis, aplicável àquela. Assim, deve-se combinar dois dispositivos do referido código para se alcançar a resposta: 
  
     Art. 616.  Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis (POR EXEMPLO, COMO OCORRE NO CASO HIPOTÉTICO DA QUESTÃO, PELA FALTA DA PLANILHA DE CÁLCULO) à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.
  
  Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial.
• Gabarito: B. Conforme o art. A 475-B/CPC, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.Portanto, Lucas deve, sim, apresentar a planilha de cálculos.
• Letra a - FALSA
  É necessária a apresentação de planilha de cálculos!
  Quando o valor da condenação depender de simples cálculo p/ ser executado, ao invés de se viabilizar a fase de liquidação de sentença, será exigida ao credor a apresentação de uma planilha de cálculos com os valores que ele credor entende devidos.
  
  Letra b - CORRETA
  Sim, o juiz deve determinar que o credor Lucas apresente a planilha de cálculos acompanhada também de simples petição.
  
  Letra c - FALSA
  Pode emendar!
  Art. 616, CPC -  Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.
  
  Letra d - FALSA
  Não há necessidade de se requerer liquidação de sentença; basta que o credor apresente planilha de cálculos com os valores que entende devidos.
  
  LETRA e - FALSA
  Nada a ver! Pode sim haver o cumprimento de sentença!
• Complementando as boas respostas do colegas, três importantes artigos sobre o tema não foram lembrados. 
  
  A respeito da necessidade de apresentação de planilhas, conferir art. 475-J, caput, c/c art. 614, II, ambos do CPC. 
  
  Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
   
   
  Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:
  I - com o título executivo extrajudicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
  III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
  
  Sobre a necessidade de o juiz determinar a apresentação, há a regra geral do CPC, art. 284, que, nada obstante estar inserto na parte que trata do processo de conhecimento, é regra que tem aplicação para petição inicial de qualquer tipo de processo e procedimento:
  
  Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
   
  Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
  
  Abraço a todos e bons estudos!