Questão 43063

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

A respeito do pregão presencial (Lei n^o 10.520/02), é INCORRETO afirmar que

• A. é permitida a garantia de proposta.
• B. o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não for fixado no edital.
• C. quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, sem prejuízo de outras cominações legais e contratuais.
• D. as compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão.
• E. o licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não a mantiver, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, sem prejuízo de outras sanções legais e contratuais.

Gabarito: A

Comentários

• Creio que a anulação se deu por ocorrer três assertivas incorretas:
  A alternativa 'A' está evidentemente errada, pois a garantia da proposta é uma das vedações da lei do pregão.
  A 'C' e a 'E', também estão incorretas, pois as penalidades elencadas nas mesmas estão incompletas. Vejamos:Lei 10.520:Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
  Portanto, o convocado que deixa de celebrar o contrato, ou não mantém a proposta, além do impedimento de contratar com as entidades mencionadas, SERÁ DESCREDENCIADO DO SICAF ou demais sistemas de cadastrameto de fornecedores.

• Viajando...
  
  Não seria exatamente a letra "A" o motivo da anulação?
  
  A lei diz:
  
           Art. 5º  É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;
  
  Mas não diz que o licitante não possa apresentar garantia, se assim o desejar... É proibido exigir, mas também seria proibido permitir?

• Concordo com a Andréa, as alternativas C e E estão corretas; acho que o problema mesmo foi na redação da alternativa A, que deveria ser:
  
  a) É permitida a exigência de garantia de proposta;
  
  Agora sim estaria, devidamente, incorreta.

• Pessoal,
  Atenção para o seguinte detalhe comentado pelo prof. Cyronil:
  Existem 2 tipos de garantia, uma prévia ao contrato (GARANTIA DE PROPOSTA), portanto, exigida durante o curso da licitação; outra exigida apenas da empresa contratada (GARANTIA CONTRATUAL).
  A GARANTIA DE PROPOSTA tem duas finalidades: testar a qualificação econômico-financeira das empresas e assegurar o mínimo de respeito ao cumprimento da promessa oferecida, pois, se a empresa vencedora não honrar o preço, perderá a garantia em favor da Administração.
  Já a GARANTIA CONTRATUAL é simplesmente para assegurar a fiel execução do contrato. Se a empresa, por exemplo, deixar de prestar o serviço a contento, será sancionada, com a penalidade de multa, por exemplo. Nesse caso, a garantia quebra um galhão, pois a Administração poderá descontá-la automaticamente da garantia (se em caução em dinheiro), no lugar de execução na Justiça.
  Apenas a GARANTIA DE PROPOSTA é vedada no pregão, isso porque o princípio regente do Pregão é a competitividade. E mais: nem todas as habilitações serão abertas, apenas do proponente vencedor, de tal sorte que não haveria motivos de exigir de todos, imaginou o legislador. Mas o principal pressuposto da vedação é quanto ao princípio da competitividade, aqui fora as empresas, acaso não tenham certeza da vitória, não ingressam na maior parte da licitações, porque não são baratos os seguros e as fianças bancárias.

• questão pode ser respondida como treino. gab A

  unica diferença é q a banca esqueceu do colocar 'exigencia de proposta' na A.