Questão 431311

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FHS-SE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FHS-SE - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Regime Aduaneiro e Tributação

Em relação às operações de comércio exterior, julgue os itens que
se seguem.

O fornecimento de mercadorias destinadas ao uso e consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional não constitui operação de exportação para efeitos fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
             Para todos os efeitos fiscais e cambiais, o fornecimento de combustíveis, lubrificantes e demais mercadorias destinadas ao uso e consumo a bordo de aeronaves ou embarcações, exclusivamente de tráfego internacional, é entendido sim como exportação. Não estão dispensadas, portanto, da emissão do registro de exportação (RE).
• [Fonte: Portaria Secex nº 23/2011]
  
  Art.186. O RE deverá ser efetuado previamente à declaração para despacho aduaneiro e ao embarque da mercadoria.

  Parágrafo único. O RE pode ser efetuado após o embarque das mercadorias e antes da declaração para despacho aduaneiro, nas exportações a seguir indicadas:

  I - fornecimento de combustíveis, lubrificantes, alimentos e outros produtos destinados ao consumo e uso a bordo de embarcações ou aeronaves, exclusivamente de tráfego internacional, de bandeira brasileira ou estrangeira, (...)

• O fornecimento de mercadorias destinadas ao uso e consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional não constitui operação de exportação para efeitos fiscais.

  Gab : E

  Porém, há de fazer uma observação, o pagamento dessas mercadorias e autorizado apos o embarque e saída das mercadorias para o exterior