Questão 432793

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Domingo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Analise as proposições abaixo e, considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta:

I - Para que uma regra processual civil concernente a um prazo possa ser aplicada pelo juiz do trabalho, é condição necessária e suficiente a omissão, a seu respeito, na legislação processual específica.

II - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

III - Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só terá eficácia se requerida antes do vencimento do prazo e se fundada em motivo legítimo.

IV - O juiz proferirá os despachos de expediente, no prazo de 1 (um) dia e as decisões, no prazo de 15 (quinze) dias.

V - Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em quádruplo os prazos para contestar e em dobro para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

• A. São falsas as proposições I, IV e V.
• B. São falsas as proposições I, II, III e IV.
• C. São falsas as proposições I, III e IV.
• D. Apenas a proposição IV é falsa e as demais são verdadeiras.
• E. Apenas a proposição I é falsa e as demais são verdadeiras.

Gabarito: A

Comentários

• I ERRADA.
  
  CPREETA II - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
  
  Art. 183 - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de
  praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
  
  CORRETA III - Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só terá eficácia se requerida antes do vencimento do prazo e se fundada em motivo legítimo.
  
  Art. 181 - Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção,
  porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
  
  ERRADA IV - O juiz proferirá os despachos de expediente, no prazo de 1 (um) dia e as decisões, no prazo de 15 (quinze) dias.
  
  Art. 189 - O juiz proferirá:
  I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;
  II - as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.
  
  ERRADA V - Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em quádruplo os prazos para contestar e em dobro para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
  Art. 191 - Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro
  os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
• Só complementando a resposta da questao anterior com a assertiva "a"

  Utilização do Código de Processo Civil no processo do trabalho

  O art. 769 da CLT determina e ao mesmo tempo delimita a aplicação do caderno processual civil no trâmite das demandas submetidas à justiça especializada do trabalho.

  Esse artigo estabelece que a aplicação da lei processual civil no direito do trabalho está condicionado a dois requisitos:
  
  (I) a CLT deve ser omissa quanto àquele procedimento;
  
  (II) o conteúdo da norma subsidiária não pode ferir os princípios que regem o direito do trabalho.
  
  Portanto, como se pode ver, a omissao na legislação especifica (CLT) nao é suficiente para a aplicação subsidiaria do CPC ao processo do Trabalho. A norma do CPC nao podera ser contraria aos principios trabalhistas.
   

  
  
  
  
  
• Análise fundamentada item por item:
  
  
  I - Para que uma regra processual civil concernente a um prazo possa ser aplicada pelo juiz do trabalho, é condição necessária e suficiente a omissão, a seu respeito, na legislação processual específica.
  
  Fundamento: CLT, Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
  
  Comentário: Não basta a omissão na CLT para que se aplique o CPC, devendo haver uma análise material do dispositivo a ser aplicado aos princípios norteadores do processo trabalhista.
  
  II - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
  
  Fundamentação: Art. 183.  Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
  
  
  III - Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só terá eficácia se requerida antes do vencimento do prazo e se fundada em motivo legítimo.
  
  Fundamentação: Art. 181.  Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
  
  
  IV - O juiz proferirá os despachos de expediente, no prazo de 1 (um) dia e as decisões, no prazo de 15 (quinze) dias.
  
  Fundamentação: Art. 189.  O juiz proferirá:

          I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;

          II - as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.
   

  V - Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em quádruplo os prazos para contestar e em dobro para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
  
  Fundamentação: Art. 191.  Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.