Questão 432904

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Sábado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Sobre a eficácia espacial e temporal da lei, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. É o que se convencionou chamar de “vacatio legis”. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo começará a correr da nova publicação, mas as correções a texto de lei já em vigor consideram-se meras retificações, sem necessidade de “vacatio legis”.

II. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, mas a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

III. Quando a lei revogadora perde a sua vigência, a lei revogada é, em regra, restaurada.

IV. A lei do país em que a pessoa houver nascido determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

• A. Somente uma afirmativa está correta.
• B. Somente duas afirmativas estão corretas.
• C. Somente três afirmativas estão corretas.
• D. Somente quatro afirmativas estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Correta a resposta encontrada na letra "b". Vejamos o disposto no Decreto-lei n. 4657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro):
  
  I - INCORRETA - Art. 1^o, caput, do Decreto-lei n. 4657/42: " : Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. . ....§ 3^o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. ....§ 4^o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova".
  
  II - CORRETA - Art. 2^{o , ,,, , ,} , parágrafo 1^o, do Decreto-lei n. 4657/42: " : """A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2^o. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".
   
  III - INCORRETA - Art. 2^o , § 3^{o , , , ,,, ,} , do Decreto-lei n. 4657/42:   "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência ".
  
  IV - INCORRETA - Art. 7^o, caput, do Decreto-lei n. 4657/42 : "A lei do país em que a pessoa houver nascido domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família ".
    
  V - CORRETA - Art. 17 do Decreto-lei n. 4657/42  : "As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes ".  
    

• ótimo comentário Daniel
• Todas as alternativas encontram-se na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
  
  I - INCORRETA.
  Art. 1^o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  (...)
  § 3^o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
  § 4^o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
  Assim, pode ser que a lei, ao ser publicada, contenha erros que passaram despercebidos, mas que careçam de correção. Quando isso ocorrer, os artigos da lei que estiverem errados serão corrigidos, a lei será republicada e a "vacatio legis" começa a correr de novo. Mas se o erro for percebido após o início da vigência da lei, ele será emendado e publicado em nova lei. No primeiro caso, portanto, começa-se a contar um novo período de vacância, mas é a mesma lei. No segundo caso, considera-se uma nova lei, com novo período de vacância.
  
  II - CORRETA.
  Art. 2^o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  § 1^o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogações tácitas).
  § 2^o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
  
  III - INCORRETA.
  Art. 2º, § 3^o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  Trata-se do fenômeno da repristinação. Para que uma lei seja repristinadora, é necessária disposição expressa nesse sentido. Em outras palavras, a repristinação jamais será tácita.
  
  IV - INCORRETA.
  Art. 7^o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
  É a regra da "lex fori".
  
  V - CORRETA.
  Art. 17.  As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. 
  

• I - Falso. Correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

   

  II - Verdadeiro. A regra geral do vigor normativo caminha no sentido da continuidade até a retirada da eficácia (obrigatoriedade) da norma por outra, a qual ocorre mediante o fenômeno da revogação. Tal retirada de eficácia (revogação) acontece quando uma lei posterior expressamente declara retirar a eficácia da lei anterior, é com essa incompatível, ou regula inteiramente e de forma diersa o tema tratado pela norma anterior (art. 2º da LINDB).

   

  III - Falso. A repristinação é exceção.

   

  IV - Falso. É a lei do domicílio (estatuto pessoal).

   

  V - Verdadeiro. O art. 17 da LINDB afirma a necessidade de, no ato de homologação, ser realizada uma filtragem constitucional, ao passo que a decisão homologada, ou ato estrangeiro, não pode violar a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

   

  
  Fonte: Sinopse de Direito Civil da JusPodivm.