Questão 43429

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Nos processos de habeas corpus, recebidas as informações, ou dispensadas, se for o caso, o relator

• A. apresentará o processo em mesa para julgamento em até cinco sessões, sendo desnecessária a oitiva da Procuradoria Regional.
• B. apresentará o processo em mesa para julgamento em até três sessões, sendo desnecessária a oitiva da Procuradoria Regional.
• C. ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão.
• D. ouvirá a Procuradoria Regional, em dez dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão.
• E. ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento em até três sessões.

Gabarito: C

Comentários

• Atualmente, está previsto no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Brasileira de 1988: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".O habeas corpus pode ser liberatório, quando tem por escopo fazer cessar constrangimento ilegal, ou preventivo, quando tem por fim proteger o indivíduo contra constrangimento ilegal que esteja na iminência de sofrer.A ilegalidade da coação ocorrerá, por exemplo, quando não houver suporte probatório mínimo apto a ensejar legítima persecução penal (art. 648 do Código de Processo Penal Brasileiro).O habeas corpus é um tipo de ação diferenciada de todas as outras, não só pelo motivo de estar garantida na Constituição Federal, mas também porque é garantia de direito à liberdade, que é direito fundamental, e por tal motivo é ação que pode ser impetrada por qualquer pessoa, não sendo necessária a presença de advogado ou pessoa qualificada, nem tampouco de folha específica para se interpor tal procedimento.Espera-se, no habeas corpus, que logo após a interposição do mesmo seja a liminar concedida, fazendo com que a pessoa que está sendo privada de sua liberdade tenha-a de volta.Esta liminar é pedido feito na interposição da ação.É importante frisar que, como já se disse, por ser a liberdade direito de suma importância e garantido pela Constituição brasileira, os tribunais devem analisá-lo com o maior rigor e agilidade para que nenhum dano à pessoa seja causado por atos ilegais ou excessivos.
• Importante ressaltar que a parte que interpõe a ação de habeas corpus não é a que está sendo vítima da privação de sua liberdade, via de regra e sim um terceiro que o faz de próprio punho. Como a ação de habeas corpus é de natureza informal, pois qualquer pessoa pode fazê-la, não é necessário que se apresente procuração da vítima para ter ajuizamento imediato. Ela tem caráter informal. Portanto, a ação tem características bem marcantes, a se ver:Privação injusta de liberdade; Direito de, ainda que preso por "justa causa", responder o processo em liberdade.
• o procedimento tem que ser super célere
• Essa questao trata de norma contida no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, que no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 96,1, "a", da Constituição Federal e artigo 30,1, do Código Eleitoral, RESOLVE aprovar o seu REGIMENTO INTERNO:Art. 81 - No processo e julgamento de "habeas corpus", quer dos pedidosde competência originária do Tribunal, quer no de recurso das decisõesdos Juízes Eleitorais, observar-se-á, no que for aplicável, o disposto noCódigo de Processo Penal (Livro III, Tít. II, Cap. X,) e regrascomplementares estabelecidas no Regimento Interno do SupremoTribunal Federal.Art. 82 - Recebidas as informações, ou dispensadas, se for o caso, oRelator ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará oprocesso em mesa para julgamento na primeira sessão.bons estudos!

• GABARITO: C

   

   

  | Resolução nº 107 de 2005 - Regimento Interno do T.R.E - PI

  | Título III - Dos Processos no Tribunal

  | Capítulo II - Do Habeas Corpus

  | Artigo 82

   

       "Recebidas as informações, ou dispensadas, se for o caso, o Relator ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão."