Questão 43810

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2009
• Provas: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário

Acerca do instituto da Coisa Julgada, é CORRETA a afirmativa:

• A. A decisão sobre questão prejudicial decidida incidentalmente no processo integra o conceito de coisa julgada.
• B. Ocorrendo a coisa julgada formal, a sentença torna-se imutável e indiscutível.
• C. Os motivos que compõem a fundamentação da decisão, nos termos da Carta Constitucional, e que determinam o alcance da parte dispositiva da sentença integram o conceito de coisa julgada.
• D. Se o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide, e desde que requerida pela parte, faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial.

Gabarito: D

Comentários

• Todas as alternativas da questão podem ser confirmadas pelos artigos abaixo:Da Coisa JulgadaArt. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.Art. 469. Não fazem coisa julgada:I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
• a) Incorreta - Art. 469 do CPC = Não fazem coisa julgada: III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
  b) Incorreta - Art. 467 do CPC = Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
  c) Incorreta - Art. 469 do CPC = Não fazem coisa julgada:I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
  d) Correta - Art. 470 do CPC = Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

• NCPC

  Art. 503.  A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

  § 1o O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

  I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

  II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

  III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

  § 2o A hipótese do § 1o não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.