Questão 43888

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2009
• Provas: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal

Marque a opção CORRETA.
Não poderá ser autuado em flagrante, em qualquer hipótese:

• A. Os magistrados.
• B. Os familiares de agentes diplomáticos.
• C. Os membros do congresso nacional.
• D. Os delegados de polícia no específico exercício da função.

Gabarito: B

Comentários

• NÃO PODEM SER PRESOS EM FLAGRANTE:a) os menores de 18 anos: – ficam sujeitos às medidas socioeducativas ou medidas de proteção, segundo a Lei 8.069/90. b) os diplomatas estrangeiros – por força de tratados e convenções ratificados pelo Brasil. E seus familiares. c) o Presidente da República – conforme estabelece o art. 86, § 3º, da CF/88. d) o Condutor de veículo que prestar socorro à vítima , nos casos de acidentes de trânsito – artigo 301 da Lei 9.503/97. e) o autor de infração de menor potencial ofensivo – quando for encaminhado ao JEC ou assumir o compromisso de a ele comparecer – artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95. f) todo aquele que apresentar à autoridade policial após o cometimento do delito – independentemente do prazo de 24 horas, uma vez que inexiste a modalidade de flagrante por apresentação.
• Quadro sinótico:Não podem ser presos em flagrante:1. Menores de 18 anos;2. Diplomatas estrangeiros e seus familiares;3. Presidente da República;4. Agente que socorre a vítima de acidente de trânsito;5. Agente que se apresenta espontaneamente após o crime (nada obsta que se lhe decrete a prisão preventiva se presente motivo ensejador).Sujeitos que só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável:1. Membros do Congresso Nacional;2. Deputados Estaduais;3. Magistrados;4. Membros do Ministério Público;5. Advogados no exercício da função.Observação: cuidado com a hipótese de infração de menor potencial ofensivo (IMPO), pois só não cabe a última etapa do flagrante, sendo possível a captura e a apresentação do agente ao Delegado. Não poderá haver a prisão em flagrante como realidade formal, ou seja, apresentado o autor do fato, não será lavrado o auto de prisão em flagrante, mas apenas o termo circunstanciado de ocorrência e o termo de compromisso. No entanto, caso não assuma o compromisso de comparecer ao Juizado, o auto de prisão em flagrante será lavrado nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal.
• Autoridade Exceções à realização da prisão em flagrante Capitulação legal Presidente da República só cabe prisão com o advento da sentença condenatória transitada em julgado Art.86, §3º da CF Diplomatas estrangeiros podem desfrutar da possibilidade de não ser presos em flagrante, a depender dos tratados e convenções internacionais, bem com aos seus entes familiares e funcionários das organizações internacionais em atividade(cabe ressaltar que a imunidade diplomática decorre, principalmente, da aplicação da Convenção de Viena de 1961, ratificada no Brasil. A imunidade é aplicada extensivamente aos chefes de Estado em passagem por países estrangeiros, bem como aos representantes de Estado, quando em atividade no exterior. Quanto aos cônsules, gozam de imunidade restrita, compreendendo somente aos atos praticados no âmbito de suas atividades funcionais) Art.1º, I do CPP Membros do Congresso Nacional só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável Art. 53, §2º da CF Deputados estaduais têm a mesma prerrogativa dos membros do Congresso Nacional, só cabendo a prisão em flagrante por crime inafiançável Art. 27, § 1º c/c Art. 53, §1º da CF Magistrados só poderão ser presos em flagrante por crime inafiançável Art. 33, II, LOMAN Membros do MP só poderão ser presos em flagrante por crime inafiançável Art. 40, III, LONMP Advogados somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável Art. 7º, §3º da Lei nº 8.906, de 1994 Menores de 18 anos “Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente Art. 106 da Lei nº 8.069, de 1990 Motoristas “quem presta pronto e integral socorro à vítima de acidente não será preso em flagrante, nem lhe será exigido fiança Art. 301 do Código de Trânsito     
• Cuidado! No caso do Presidente, a CF/88 não fez previsão do "transitada em julgado". Art. 86, §3?

• Não tem para o Delegado: pode ser preso a qualquer tempo, seja inafiançável ou não, seja no exercício da função ou não.

  Abraços

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a legislação brasileira dispõe sobre autuação em flagrante.

  A- Incorreta - Os magistrados podem ser presos em flagrante se o crime for inafiançável. Art. 33 da Lei complementar nº 35/79 (lei orgânica da magistratura nacional - LOMAN): "São prerrogativas do magistrado: (...) II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado; (...)".

  B– Correta - É o que dispõe a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas em seus arts. 29 e 37. Art. 29: "A pessoa do agente diplomático é inviolável. Não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão. O Estado acreditado trata-lo-á com o devido respeito e adotará tôdas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade". Art. 37, 1: "Os membros da família de um agente diplomático que com êle vivam gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 e 36, desde que não sejam nacionais do estado acreditado".

  C- Incorreta - Os membros do Congresso podem ser presos em flagrante se o crime for inafiançável. Art. 53, § 2º, CRFB/88: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão".

  D- Incorreta - É possível a prisão em flagrante. Art. 295, XI, CPP: "Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: (...) XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.