Questão 43930

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2009
• Provas: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Bancários; Contratos Empresariais

Nas ações referentes a contratos bancários, é CORRETA a afirmação:

• A. O Juiz pode e deve, por se tratar de matéria de ordem pública, apreciar, de ofício, toda a matéria referente à regularidade do contrato.
• B. É vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
• C. O Juiz só está autorizado a examinar, de ofício, questões relativas às condições da ação.
• D. O Juiz deve aplicar, analogicamente, as disposições pertinentes às relações de consumo.

Gabarito: B

Comentários

• Com todo o respeito, apesar de absurdo é o que expressamente dispõe a Súmula 381 do STJ.
• SÚMULA N. 381-STJ.Arquivado em: Consumidor, Práticas abusivas — Tags:informativo stj 391 — Marcelo Bertasso @ 3:13 amNos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 22/4/2009.
• Esse é o nosso Brasil.....O lobby dos banqueiros é muito forte....Daniel Dantas que o diga...

• Lamentavelmente, aplica-se o CDC, mas não pode reconhecer abusividade de ofício

  Abraços

• Alternativa correta é a LETRA B!

  SÚMULA N. 381 Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.