Questão 440638

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Julgue o  item  que se segue , relativo  à Lei n.º 9.472/1997.

A representação judicial da ANATEL, sem prerrogativas processuais de fazenda pública, será exercida pela procuradoria dessa agência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 32 - Parágrafo ùnico

• Pegadinha.

   Art 32: P único: A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria.