Questão 440647

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Julgue o  item  que se segue , relativo  à Lei n.º 9.472/1997.

Caso a ANATEL necessite contratar obras e serviços de engenharia civil, poderá utilizar procedimentos próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9472/97 Art. 54. A contratação de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública.

  Parágrafo único. Para os casos não previstos no caput, a Agência poderá utilizar procedimentos próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão.

  
  

• CONSULTA E PREGÃO SÃO EXCEÇÕES PARA CASOS NÃO PREVISTOS.

  Lei 9472/97 Art. 54. A contratação de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública.

  Parágrafo único. Para os casos não previstos no caput, a Agência poderá utilizar procedimentos próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão.