Questão 440743

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Julgue o  item  a seguir, relativo  ao regulamento dos serviços de telecomunicações.

A prestação de serviço de telecomunicações no interesse restrito dar-se-á somente em regime privado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI No 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.
  Art. 67. Não comportarão prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse restrito.

• Art. 62. Quanto à abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito.

   

  Parágrafo único. Os serviços de interesse restrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse coletivo.

   

  Art. 67. Não comportarão prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse restrito.

   

  Creio que é erro está em "somente em regime privado."

• A prestação de serviço de telecomunicações no interesse restrito dar-se-á somente em regime privado.