Questão 440761

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Engenharia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Julgue o  item  a seguir, relativo  ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)prestado no regime público.

Os telefones de uso público devem permitir identificação visual pelo usuário da capacidade de originar e receber chamadas locais, de longa distância nacional e internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O enunciado deste item está previsto no Anexo I do Decreto nº 7.512/2011, que estabelece o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU. O artigo 17 do referido anexo dispõe que 

  "Todos os TUP [telefones de uso público] instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional".