Questão 440884

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

Com relação a receita e despesa pública, restos a pagar, tomadas
e prestações de contas, julgue os itens subsequentes.

Em caso de irregularidade de contas, o Tribunal de Contas da União, em sua função sancionadora, pode aplicar ao agente público responsável multa correspondente ao dobro do dano provocado ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errada a questão.
  
  

  Art. 71, CF/88. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
   

  VIII- aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

• Ainda...
  
  RITCU
  
  
   
  Art. 267. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal 
  aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário, 
  conforme estabelecido no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992. 
• Errado. O máximo é 100% do valor do dano, e não o dobro (200%).

• SANÇÕES: 
  -Multas (LO/TCU: art. 57 e art. 58; Lei dos Crimes Fiscais);
  -Inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança;
  -Declaração de inidoneidade de licitante.
  
  Multa Art. 57 LO/TCU:
  

  -Exclusiva para processos de contas;
  -Aplicável em caso de contas julgadas irregulares com débito;
  -Valor de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário;
  -Não é obrigatória.

  
  

  Multa Art. 58 LO/TCU:
  

  Tanto em processos de contas quanto em processos de fiscalização;

  Hipóteses:

  ❖ Contas irregulares sem débito (obrigatória; somente em contas);
  
  

  ❖ Prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico (com ou sem dano);
  
  

  ❖ Descumprimento - primário ou reincidente - de decisão ou diligência do TCU;
  
  

  ❖ Sonegação de documentos e obstrução de fiscalizações.
  
  

  -Independe de dano causado ao erário;

  -Possui um valor máximo, atualizado periodicamente por Port. da Presidência do TCU;
  -Para cada hipótese de aplicação, há uma faixa de aplicação (% sobre o valor máx)

  
  

  Inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança:

  ■ Competência do Plenário do TCU (única sanção que exige quórum qualificado);

  ■ Necessário que o Plenário, por maioria absoluta, considere que a infração cometida é grave;

  ■ Período de inabilitação: de 5 a 8 anos (o quórum qualificado não se aplica para a definição do período);

  ■ Somente inabilita para funções de confiança (direção, chefia e assessoramento), não para cargo efetivo;

  ■ Somente inabilita para funções na Administra ção Pública Federal.

  
  

  Declaração de inidoneidade do licitante fraudador:

  ■ Competência do Plenário do TCU (não exige quórum qualificado);

  ■ Necessária a comprovação de fraude a licitação;

  ■ Período de inabilitação: até 5 anos (não há período mínimo);

  ■ Somente inabilita para participar de certame na Administração Pública Federal.

  Prof.Erick Alves

  
  
  
  
  
  

• Gab. C

  Se ler rápido, erra.

  Aff, nem acredito que caí na pegadinha. 100% de um número equivale ao próprio número. Assim, se o dano for R$ 1.000, a multa repercutida se limita a esse valor.