Questão 442321

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-TO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito; CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo; CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais

A respeito do orçamento público, assinale a opção correta.

• A. O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social.
  
• B. A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material.
  
• C. O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas.
  
• D. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  
• E. É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.

Gabarito: D

Comentários

• 
  a) ERRADA - O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual (CF, art. 165, § 5º), mas não representa o orçamento fiscal das empresas com aquele percentual de participação acionária pertencentes à União. Refere-se ao orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, excluída a parte referente a custeio.
  
  b) ERRADA - A natureza jurídica da lei orçamentária ainda não é entendimento tão pacífico assim na doutrina, sendo por uns considerado lei formal, lei de efeitos concretos e em outros como ato administrativo classificado como ato-condição.
  
  c) ERRADA - A assertiva se refere ao princípio da Exclusividade e não ao da Universalidade. O princípio da Universalidade impõe que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
  
  d) CORRETA - De acordo com a CF. art. 165, § 2º.
  
  e) Os créditos orçamentários e adicionais são fixados e seus limites não podem ser excedidos.
• Letra a: 
  
  Art. 165, CF:
        
  § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: LOA
  
  (...)   
  
  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
    
  
  Letra e: 
  
  Art. 167. São vedados:
  
  (...)
  
  II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais
• a) O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social. -->
  A LOA contém três tipos de orçamento: o orçamento fiscal, orçamento de investimentos nas empresas estatais nas quais o poder público possui mais de 50% das ações com direito a voto (ações ordinárias) e o orçamento de seguridade social. A questão fala  em um percentual que é muito inferior ao previsto em lei, pois o orçamento de investimentos nas empresas estatais exige mais de 50% das ações com direito a voto e não apenas 5% como fala a questão.
• b) A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material. --> errada 
  
  

  Apesar de todas as divergências existentes na doutrina, hoje é posição dominante, conforme já decidiu reiteradas vezes o próprio STF, considerar o orçamento como uma lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, não criando direitos subjetivos nem modificando as leis tributárias e financeiras.Sendo uma lei formal, a simples previsão de despesa na lei orçamentária anual não cria direito subjetivo, não sendo possível se exigir, por via judicial, que uma despesa específica prevista no orçamento seja realizada.

• c) O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas. --> errada
  
   Este princípio é de fundamental importância, porque estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. É também denominado princípio do orçamento bruto. Por esse princípio o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas pelos seus valores brutos, totais, compreendendo um plano financeiro global, não devendo existir despesas ou receitas estranhas ao controle da atividade econômica...
  Dessa forma fica fácil identificar o erro da questão quando ele cita que deve ficar excluídos matérias que versem sobre despesas ou receitas públicas. 
  
• d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. ---> A LDO deve compreender a metas e prioridades da ADF, incluindo as despesas dse capital para o exercício financeiro subsequente, oriente a elaboração da LOA...
  
  Correta...

• Complementando...
  
  

  A) ERRADA!!! A lei orçamentária anual é composta por: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimentos.  O orçamento de investimento não representa o orçamento fiscal...
  
  

  B) ERRADA!!! De acordo com SÉRGIO MENDES, o orçamento brasileiro é uma lei formal porque é emanada de um órgão com competência legislativo; entretando, não é material.
  
  

  C) ERRADA!! O princípio descrito na questão é o da Exclusividade...
  
  

  (CESPE - Analista de Orçamento - MPU - 2010) O princípio da exclusividade foi proposto com a finalidade de impedir que a lei orçamentária, em razão da natural celeridade de sua tramitação no legislativo, fosse utilizada como mecanismo de aprovação de matérias diversas às questões financeiras. C
  
  

  (CESPE/ANALISTA/ANATEL/2012) O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária. C
  
  

  D) CORRETA!!
  
  

  (CESPE/TÉCNICO/BASA/2012) A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, excetuando-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e dispõe sobre a política de investimento das empresas estatais. E
  
  

  (CESPE/CONTADOR/UNIPAMPA/2009) A LDO define as prioridades e metas a serem atingidas por meio da execução dos programas e ações previstos no PPA. Para que isso ocorra, entre outras diretrizes, a LDO estabelece as regras que deverão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). C
  
  

  E) ERRADA!!!
  
  

  (CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/IPEA/2008) É vedado ao administrador público exceder os créditos orçamentários ou adicionais, e tal vedação envolve não apenas a realização de despesas, mas, também, a assunção de obrigações diretas. C

• Em relação à ALTERNATIVA C, importante mencionar que o Princípio da Exclusividade está previsto na CF, art. 165, § 8º: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.