Questão 443272

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-TO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

Lázaro e Antônio decidiram constituir uma sociedade cujo objeto é a venda de bilhetes de passagens terrestres interestaduais, a LA Viagens Ltda.

Considerando essa situação hipotética e as normas relativas às sociedades limitadas, assinale a opção correta.

• A. O capital social da LA Viagens Ltda. será dividido em quotas necessariamente iguais, cabendo cinquenta por cento a cada sócio.
• B. Os sócios da LA Viagens Ltda. devem elaborar o inventário e o balanço patrimonial a cada biênio.
• C. Se os sócios da LA Viagens Ltda. não dispuserem de montante em dinheiro, poderão contribuir para a formação do capital social com prestação de serviços.
• D. As deliberações dos sócios da LA Viagens Ltda. que disponham sobre a incorporação da sociedade deverão ocorrer necessariamente em assembléia.
• E. A administração da LA Viagens Ltda. poderá ser conferida a Lázaro e Antônio individualmente ou em conjunto.

Gabarito: E

Comentários

• Letra A) Errada. Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio
  
  Letra B) Errada. Art. 1.065. Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico
  
  Letra C) Errada. Art. 1055 § 2^o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.
  
  Letra D) Errada. Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.
  
  Letra E) Correta. Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
• Não me convenceu o gabartio da questão da banca CESPE. Isso porque a administração na Soc. Limitada pode ser feita por sócios ou por não-sócios. Portanto, A administração da LA Viagens Ltda. poderá ser conferida a Lázaro e Antônio individualmente ou em conjunto, ou a outra pessoa designada em ato separado, que, no caso de o capital não estar totalmente integralizado, demandará unanimidade dos sócios quanto à escolha.
• Acho que o artigo 1072, §1, ajuda a complementar a alternativa "d":" A deliberação será obrigatória  se o número de sócios for superior a dez". - Portanto, como a sociedade tem dois sócios apenas, não há necessidade de assembleia.

• Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

  § 1^o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

• Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

  § 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

  § 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no § 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

  § 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.