Questão 44344

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA)
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional, o termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:

• A. o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sob pena de nulidade, o domicílio ou residência de um e de outros.
• B. a data em que foi inscrita.
• C. a origem e a natureza do crédito, não se exigindo a exata disposição da lei em que seja fundado.
• D. a quantia devida, incluindo-se os juros de mora, dispensando- se a apresentação dos meios utilizados para os cálculos dos valores.
• E. o número e a origem do processo administrativo de que se originou o crédito, com transcrição dos termos mais importantes para exata identificação do devedor.

Gabarito: B

Comentários

• Conforme disposição do art. 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
• Conteúdo do termo de inscrição em dívida ativa:Facultativo: - domicílio - número e orígem do processo administrativoObrigatório: - lei que fundamentou - maneira de calcular os juros
• Letra b) CORRETA
  
  De acordo com o Código Tributário Nacional, art. 202, o termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
  
  "I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
  
  II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
  
  III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
  
  IV - a data em que foi inscrita;
  
  V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito".