Questão 44434

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo; ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA)
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

Quanto aos princípios orçamentários, marque a opção correta.

• A. O Princípio da universalidade da matéria orçamentária estabelece que somente deve constar no orçamento matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita.
• B. O Princípio da Programação preconiza a vinculação necessária à ação governamental, assegurando-se a finalidade do plano plurianual
• C. O Princípio da não-afetação da receita preconiza que não pode haver transferência, transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
• D. O Princípio da reserva de lei estabelece que os orçamentos e créditos adicionais devem ser incluídos em valores brutos, todas as despesas e receitas da União, inclusive as relativas aos seus fundos.
• E. O Princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Gabarito: B

Comentários

• P. UNIVERSALIDADE: deve contemplar todas asd despesas e receitasf dos poderes, fundos, orgaos.P. NAO AFETAÇÃO DA RECEITA: as receitas nao devem ser vinculadas, salvo as previsoes da CF.P. RESERVA DA LEI: tudo deve estar de acordo com os ditames legais.P. DO EQUILIBRIO ORÇAMNTARIO: total das despesas nao deve ultrapassar o total das receitas.RESPOSTA: B
• GABARITO: B
  Olá pessoal,
  
  a) O Princípio da universalidade da matéria orçamentária estabelece que somente deve constar no orçamento matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita. ERRADA. Princípio da Exclusividade.
  b) O Princípio da Programação preconiza a vinculação necessária à ação governamental, assegurando-se a finalidade do plano plurianual. CERTA. 
  c) O Princípio da não-afetação da receita preconiza que não pode haver transferência, transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. ERRADA. Realmente trata-se do Princípio da Não-afetação ou princípio da Não-vinculação de Receitas Tributárias. O erro da questão encontra-se na afirmação de que poderá haver transferência, transposição ou remanejamento com prévia autorização legislativa.
  d) O Princípio da reserva de lei estabelece que os orçamentos e créditos adicionais devem ser incluídos em valores brutos, todas as despesas e receitas da União, inclusive as relativas aos seus fundos. ERRADA. Princípio da Universalidade.
  e) O Princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. ERRADA. Princípio da Exclusividade.
  
  Espero ter ajudado, bons estudos!!!!
• Pessoal,
  
  Alguém sabe se esta questão foi anulada?
  
  Eu nunca ouvi falar no princípio da reserva de lei, alguém sabe sobre livro ou autor que fala deste princípio? Eu vi este princípio como Princípio do Orçamento Bruto, mencionado no livro: Orçamento Público e Admnistração Financeira e Orçamentária - Teoria e Questões - Autor: Augustinho Vicente Paludo - Editora Elsevier - pág. 18.
  
  Por favor, quem souber de algo entre em contato via o site questões de concursos.
• Pra galera que está apontando o erro da C, me responde essa:
  Na CF, art. 167 inciso:
  "VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;"
  Podem conferir no site do planalto. Agora me digam, por que o item C está errado?
  

• A letra C trata do principio da exclusividade e não da proibição da vinculação de receitas de impostos ....pegadinha, por isso a B está correta
  

• Na verdade a letra C é o princípio da proibição do estorno.

  
  

  O princípio da exclusividade se encontra no art.165, §8º.

• Eustaquio, 

  está errado pq a letra C nao é sobre o principio da nao-afetacao da receita que ele esta falando e sim as vedacoes...o principio da nao-afetacao de receitas encontra-se no art.167, porem no inciso IV e nao VI como vc disse,  vc so inverteu o numero romano rssss

  Olha a diferença:

  
  

  Art 167, IV - "A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo" (PRINCÍPIO DA NÃO-AFETAÇÃO DE RECEITAS)

  
  

  Art. 167, VI (VEDAÇÕES) -"A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa" Quando toma a forma de Lei Ordinária (PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DO ESTORNO)

• a) Princípio da Exclusividade 

  b) CORRETA

  c) Princípio da não afetação/vinculação das receitas - Todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação. Objetivo: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público — de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carregados para as programações que deles mais necessitem — e evitar o desperdício de recursos (que costuma ocorrer quando as parcelas vinculadas atingem magnitude superior às efetivas necessidades).

  d) Princípio do Orçamento Bruto

  e) Princípio do Equilíbrio - Despesas não podem ser superiores às receitas previstas.