Questão 44536

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Tendo em vista o que dispõe a Lei n. 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação Pregão, assinale a opção verdadeira.

• A. O acolhimento de recurso na fase externa importará a invalidação de todos os atos praticados.
• B. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
• C. Os atos essenciais ao Pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, deverão ser documentados em processo que permita a verificação da sua regularidade.
• D. Nos pregões presenciais, é obrigatória a apresentação dos documentos de habilitação, mesmo que estes já constem dos cadastros utilizados para esse fim.
• E. Servidores militares estão impedidos de desempenhar a função de pregoeiros, mesmo no âmbito do Ministério da Defesa.

Gabarito: C

Comentários

• Como assim? o art.4º,V da 10520/02 diz:V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis

• O motivo da anulação é que existem duas corretas, a letra B e a C.

  Art. 8 Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

  V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;