Questão 44545

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Descentralização de Créditos Orçamentários e Recursos Financeiros na Contabilidade Pública; Execução Financeira e Orçamentária

São cláusulas necessárias nos instrumentos de transferência voluntária de recursos (convênios, contratos de repasse e termos de cooperação), exceto:

• A. cláusula impeditiva de se rescindir o instrumento antes do prazo inicialmente contratado.
• B. a obrigação de o concedente ou contratante prorrogar, de ofício, a vigência do instrumento antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos.
• C. as obrigações do interveniente, quando houver.
• D. a forma pela qual a execução física do objeto será acompanhada pelo concedente ou contratante.
• E. a forma de liberação dos recursos ou desbloqueio, quando se tratar de contrato de repasse.

Gabarito: A

Comentários

• Olha o que o decredo diz:

  Decreto 6.170 Art. 12. O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.

  Sendo assim, não pode haver cláusula que impeça  a rescisão.