Questão 445531

• Banca: NUCEPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2009
• Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social; NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica; NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno; NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual; NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia; NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo; NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial; NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí)

Quanto aos deveres e às vedações dos membros do Ministério Público, é incorreto afirmar que:

• A. membros do Ministério Público são proibidos de exercer atividade político-partidária.
• B. é vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo a de magistério.
• C. é vedado ao membro do Ministério Público o exercício da advocacia, exceto em causa própria.
• D. é vedado ao membro do Ministério Público manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente a seu ofício, salvo quando autorizado pelo Procurador- Geral de Justiça.
• E. é dever do membro do Ministério Público identificar-se em suas manifestações funcionais.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito - C
  
  
  
  

  É vedado ao membro do Ministério Público o exercício da advocacia, MESMO QUE em causa própria.

• Lei Complementar 12/93

  Art. 82 são deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em Lei:

  XII - identificar-se em suas manifestações funcionais

  Art. 83 - Aos membros do Ministério Público se impõem as seguintes vedações:

  II - exercer a advocacia;

  IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo uma demagistério;

  V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o disposto no art. 128, paragráfo 5º , inciso II , alínea “e”, da Constituição Federal;

  VI - manifestar-se , por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente a seu ofício, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral de Justiça;

   

  Gab.: C