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ID
445681
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UNEAL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D

     

    Lei 8666/93

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia ( e não autonomia), a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  • RESPOSTA D

    >>De acordo com o caput do artigo 3° , da Lei n° 8.666/93, a licitação destina-se a, além de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, garantir o princípio constitucional B) da isonomia.

    #ufal2019 #questão.respondendo.questões

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes aos objetivos da licitação.

    Conforme o caput, do artigo 3º, da citada lei, "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois a licitação visa a possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois a licitação tem como um dos objetivos contratar de forma regular, respeitando-se os preceitos previstos na lei 8.666 de 1993, o fornecedor o qual apresente a proposta mais vantajosa para a Administração

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, nos termos do caput, do artigo 3º, da lei 8.666 de 1993, "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia ...". Logo, a expressão "autonomia" torna tal alternativa incorreta.

    Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, devido ao previsto no caput, do artigo 3º, da lei 8.666 de 1993, elencado acima.

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois a licitação objetiva fornecer a oportunidade de participação a todos os interessados, desde que estes atendam aos dispositivos da lei 8.666 de 1993.

    Gabarito: letra "d".