Questão 446008

• Banca: COSEAC
• Órgão: DATAPREV
• Ano: 2009
• Provas: COSEAC - 2009 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Gestão de Pessoas
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Departamento Pessoal; Visão Geral da área de RH na organização

A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para realizar anotações deverá devolvê-la ao empregado no prazo de:

• A. 12 horas;
• B. 24 horas;
• C. 48 horas;
• D. 72 horas;
• E. 120 horas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

  Art. 53 - A emprêsa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional.

• Após a conversão da Medida Provisória nº 881 /2019 em Lei, resultando na Lei nº 13.874 /2019, o prazo para anotação e devolução da CTPS é de 5 (cinco) dias úteis, de acordo com o novo artigo 29 da CLT.O empregador ficará sujeito à multa pela não anotação. correta de início e fim do contrato, o recolhimento de todos os depósitos ao FGTS nunca realizados, com as devidas multas, atualizações e juros.