Questão 446041

• Banca: COSEAC
• Órgão: DATAPREV
• Ano: 2009
• Provas: COSEAC - 2009 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Gestão de Pessoas
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado:

• A. até o décimo dia imediato ao término do contrato;
• B. até o quinto dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio;
• C. até o primeiro dia imediato ao término do contrato;
• D. até o quinto dia, contado da data da notificação da demissão, quando da dispensa do cumprimento do aviso prévio;
• E. até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E - Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa.

  § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
  

   a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

  b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

  
  

• Questão desatualizada

   

  § 6o  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.                    (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

• DESATUALIZADA

  Art. 477 da CLT ....

   

  § 6º.  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.