Questão 446086

• Banca: MPE-MS
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário

A anistia em matéria tributária:

• A. se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções;
• B. extingue a obrigação tributária;
• C. igualmente às isenções, exclui o crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional;
• D. não pode ser concedida em caráter geral;
• E. não pode ser limitada a determinada região do território do ente tributante.

Gabarito: C

Comentários

• CTN
  
          Art. 175. Excluem o crédito tributário:
          I - a isenção;
          II - a anistia.
          Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
• Código Tributário Nacional
  
  Art. 180, I do CTN A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
  I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
  
  Anistia - Causa de exclusão do crédito que afasta as multas que estejam na iminência de aplicação.
  Art. 175 e 180 a 182 do CTN regulam o instituto jurídico da anistia.
• Art. 156. Extinguem o crédito tributário:I - o pagamento;II - a compensação;III - a transação;IV - remissão;V - a prescrição e a decadência;VI - a conversão de depósito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;X - a decisão judicial passada em julgado.XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.
• A) ERRADA
  A anistia NÃO se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções; (CTN, art. 180, inciso I)
  B) ERRADA
  A anistia é hipótese de EXCLUSÃO do crédito tributário; (art. 175, CTN)
  C) CORRETA
  Conforme Art. 175, do CTN;
  D) ERRADA
  A anistia pode ser concedida tanto em caráter geral, quanto limitadamente. (CTN, art. 181)
  E) ERRADA
  A anistia pode ser limitada a determinada região do território do ente tributante. (CTN, art. 181).

• Comentários sobre a questão: http://abcquestoesresolvidas.blogspot.com.br/2017/04/a-anistia-em-materia-tributaria.html

• Tomar cuidado, pois a anistia exclui a penalidade!

  Seria a obrigação tributária da penalidade.

  Abraços.

• CTN:

  Anistia

         Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

         I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

         II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

         Art. 181. A anistia pode ser concedida:

         I - em caráter geral;

         II - limitadamente:

         a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

         b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

         c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

         d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

         Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

         Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.