Questão 44617

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Como forma de ampliar a participação, nos mercados, das microempresas e empresas de pequeno porte, a legislação lhes concedeu tratamento favorecido, diferenciado e simplificado nas contratações públicas federais de bens, serviços e obras. Nesse contexto, podemos afirmar que a tais entidades foram conferidos os seguintes benefícios, exceto:

• A. exigência, em alguns casos, da comprovação de regularidade fiscal apenas no momento da contratação, e não como condição para participar da licitação.
• B. preferência de contratação assegurada, nas licitações do tipo menor preço, como critério de desempate.
• C. exclusividade na participação de processos licitatórios nos casos em que o valor das contratações não exceda R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
• D. possibilidade de se exigir sua subcontratação, nos casos em que empresas de maior porte se sagrem vencedoras do processo licitatório.
• E. contratação assegurada, na modalidade de concorrência, quando o processo licitatório tiver por objeto a aquisição de serviços voltados à inovação tecnológica.

Gabarito: E

Comentários

• Questão com redação BIZONHA. Vamos lá:
  
  LC 123
  
  a) exigência, em alguns casos (redação confusa, pois são em Todos os casos e não somente em ALGUNS), da comprovação de regularidade fiscal apenas no momento da contratação, e não como condição para participar da licitação.
  b) preferência de contratação assegurada, nas licitações do tipo menor preço, como critério de desempate. ok
  c) exclusividade na participação de processos licitatórios nos casos em que o valor das contratações não exceda R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
  (ver artigo 48 da Lei - quer dizer que às EPP e ME é conferida EXCLUSIVIDADE? ou Poderá ser realizado alguma licitação, conferindo exclusividade? Quer dizer que licitacoes que não excedam R$ 80 mil comportam somente EPP e ME? Aí não né... vejam a redação da assertiva seguinte.. como já ficou mto mais coerente)
  
  d) possibilidade de se exigir sua subcontratação, nos casos em que empresas de maior porte se sagrem vencedoras do processo licitatório. ok
  e) contratação assegurada, na modalidade de concorrência, quando o processo licitatório tiver por objeto a aquisição de serviços voltados à inovação tecnológica. (ERRADA)
  

• A letra C realmente está confusa... pois me parece que a exclusividade à participação de ME ou EPP em licitações cujo valor seja de até 80 mil só se dará se estiver expresso no instrumento convocatório...ou estou enganada?!
  

• Concordo com a Ana. Essa exclusividade deveria estar expressa no I.C.