Questão 446233

• Banca: MPE-MS
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Aponte a alternativa correta: No tocante às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar:

• A. quando aplicadas não admitem cumulação com as penas previstas no Código Penal Brasileiro;
• B. quando aplicadas não admitem cumulação com as sanções previstas no caso de faltas disciplinares cometidas por agente público que exerça cargo efetivo ou emprego, previstas em lei específica;
• C. sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
• D. sua aplicação depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;
• E. sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de suspensão dos direitos políticos.

Gabarito: C

Comentários

• c) correto
  
  Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
  
  
  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
  
  Bons estudos!!!

• a) quando aplicadas não admitem cumulação com as penas previstas no Código Penal Brasileiro;  (ERRADA)
  
  São independentes!
  Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (...)
  
  b) quando aplicadas não admitem cumulação com as sanções previstas no caso de faltas disciplinares cometidas por agente público que exerça cargo efetivo ou emprego, previstas em lei específica;  (ERRADA)
  
  Mesmo raciocínio da alternativa a.
  
  c) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (CORRETA)
  
  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: 
  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
  
  d) sua aplicação depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;  (ERRADA)
  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. 
  
  e) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de suspensão dos direitos políticos. 
  
  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
  
  Bons estudos!
   
  
   (...)    
• A questão deveria ser inserida juntamente com Difusos e coletivos.
• Aquestão deveria fazer parte da disciplina Difusos e Coletivos.

• SANÇÕES

  A lei estabelece sanções de natureza administrativa (perda da função da função pública, proibição de contratar com o Poder Público), civil (indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário, multa civil) e política (suspensão dos direitos políticos).

  OBS.: Não cuida de sanções penais (o único crime previsto na Lei, em seu art. 19 é a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente).

  As penalidades previstas na Lei 8429/92 são aplicadas independentemente de outras sanções, previstas em outras leis. Muitos dos atos descritos como atos de improbidade administrativa na Lei 8429/92 coincidem com tipos penais, ou seja, constituem crimes, previstos nas leis penais, devendo o agente responder pela lei 8429/92 e processo criminal.

  O objeto da ação de improbidade administrativa é a punição do agente, não a anulação do ato ou contrato. Para esse fim – anulação do ato ou contrato – devem ser utilizadas as vias apropriadas, como a ação popular, a ação civil pública etc.

• ESSAS SANÇÕES SÃO CUMULATIVAS ? FICA A CRITÉRIO DO JUIZ. AGORA ESTÁ NA LEI. LULA MODIFICOU A LEI ANTES DE SAIR. FICA A CRITÉRIO DO JUIZ, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, APLICAR 1 OU AS 5 SANÇÕES.
   
  IMPROBIDADE É SINÔNIMO DE DANO AO ERÁRIO ? NÃO. NÃO PRECISA COMPROVAR O DANO AO ERÁRIO. NÃO É CONDIÇÃO SINE QUA NON (SEM A QUAL NÃO PODE EXSTIR) PARA AJUIZAR AÇÃO DE IMPROBIDADE PROVAR O DANO AO ERÁRIO, PORQUE PODE HAVER SOMENTE A IMORALIDADE.EX.: POLICIAL GANHA DINHEIRO DE UM TRAFICANTE PARA O LIBERAR E COMPRA UM APARTAMENTO – NÃO HOUVE DANO NESSE CASO E MESMO ASSIM CABE AÇÃO DE IMPROBIDADE.
   
  REGRA GERALTEM QUE HAVER PROVA DE DOLO. A ÚNICA HIPÓTESE QUE A LEI ADMITE CULPA OU DOLO SÃO OS ATOS QUE CAUSAM GRAVE PREJUÍZO AO ERÁRIO.
  
  OS ATOS QUE CAUSAM GRAVE PREJUÍZO (LESÃO) DO ERÁRIO - COMPORTAM DOLO E CULPA. ESSE É O ÚNICO CASO EM QUE O DANO DEVE SER PROVADO - EXCEÇÃO.

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:

   

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;