Questão 44632

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

De acordo com o Decreto n. 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza, denomina-se:

• A. Termo de Cooperação.
• B. Termo de Parceria.
• C. Termo Aditivo.
• D. Termo de Referência.
• E. Termo de Consórcio.

Gabarito: A

Comentários

• Decreto n. 6.170/2007:Art. 1º:III - TERMO DE COOPERAÇÃO - instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza;

• Letra: A

  Conforme a letra do  Art. 1, inc. III. - TERMO DE COOPERAÇÃO - Instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquica, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza.

• Para aprofundar um pouco mais no assunto:
  
  O art. 2°, III, inclusive veda que seja firmado Convênio ou Contrato de Repasse entre órgãos e entidades da AP federal, pois deve-se usar justamente o Termo de Cooperação.
  
  Bosn estudos.
  
  
  Alexandre

• Nem existe mais. Questão desatualizada. 

• Atualmente, o Termo de Cooperação é chamado de Termo de Execução Descentralizada (TED)....Trabalho com Convênios, e esse tipo de acordo não é registrado no SICONV.

• DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.
  

  Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. (Redação dada pelo Decreto nº 8.180, de 2013)

  III - termo de execução descentralizada - instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática. (Redação dada pelo Decreto nº 8.180, de 2013).
  

  PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MP 507/2011
  

  XXIV - termo de cooperação: instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente; 
  

  SE A BANCA PEDI A LITERALIDADE DO DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.

  SERÁ TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA

  ENTRETANTO,

  SE A BANCA SOLICITAR A LITERALIDADE DA PORTARIA 507

  SERÁ TERMO DE COPERAÇÃO