Questão 44641

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

Considerando as normas que regem o processo orçamentário, podemos afirmar que é permitida(o):

• A. a concessão de créditos ilimitados.
• B. a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa.
• C. o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual.
• D. a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• E. a vinculação de receita tributária, a qualquer título, mediante Decreto do Poder Executivo.

Gabarito: B

Comentários

• créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, guerra, calamidade pública etc.O Art 7° da L 4320/64 e Art 167 da CF, autorizam a abertura de créditos suplementares. No caso do crédito extraordinário a dispensa de manifestação legislativa justifica-se pela urgência dada requerida.Portanto é correta a letra B

• a) Incorreta, pois é vedada a concessão de créditos ilimitados (art. 167, VII, CF/88).

  b) Correta: Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo (Lei 4320/64, art. 44). De acordo com esta lei, o Poder Executivo abre o crédito extraordinário por decreto e dá ciência desse ato ao Poder Legislativo. O objetivo aqui é claro: se há um problema que necessita de urgente atenção do Poder Público, não se pode falar em prévia autorização legislativa.

  c) Incorreta. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, I, CF/88).

  d) Incorreta. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais (art. 167. II, CF/88).

  e) Incorreta. Inciso IV do art. 167 da CF veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa.