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ID
447223
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Julgue o seguinte item, acerca da legislação do Ministério
Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

A Corregedoria-Geral é órgão de execução do MPE/RR.

Alternativas
Comentários
  • Errado. A Corregedoria -Geral é órgão de administração.

  • LC 003 RR:

     

    CAPÍTULO II
    DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    SEÇÃO I 
    DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
    Art. 5º- São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
    I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
    II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
    III - o Conselho Superior do Ministério Público; e 
    IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
    Art. 6º- São também órgãos de Administração do Ministério Público:
    I - as Procuradorias de Justiça; e
    II - as Promotorias de Justiça.
    SEÇÃO II
    DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO 
    Art. 7º- São órgãos de execução do Ministério Público:
    I - o Procurador-Geral de Justiça;
    II - o Conselho Superior do Ministério Público;
    III - os Procuradores de Justiça; e
    IV -os Promotores de Justiça.
    SEÇÃO III
    DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
    Art. 8º- São órgãos auxiliares do Ministério Público:
    I - a Secretaria-Geral;
    II -o Centro de Apoio Operacional;
    III - a Comissão de Concurso;
    IV - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
    V - os Órgãos de Apoio Administrativo; e
    VI - os Estagiários.

     

    Conselho Superior do MP é tanto de administração como de execcução.

  • O comentário da Ana Silva me fez entender a questão obrigado valeu.

  • LC 75/93

    Da Corregedoria do Ministério Público Federal

            Art. 63. A Corregedoria do Ministério Público Federal, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.