Questão 447229

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima)

Julgue o seguinte item, acerca da legislação do Ministério
Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

Conforme previsto em lei, o exercício da advocacia pode sujeitar o membro do Ministério Público à perda do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo. É uma vedação.

• LC 003 RR:

  Art.  54  -  Os  membros  do  Ministério  Público  sujeitam-se  a  regime  jurídico  especial,  são
  independentes no exercício de suas funções, gozando das seguintes garantias:
  I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por
  sentença judicial transitada em julgado;
  II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho
  Superior do Ministério Público, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, assegurada ampla defesa; e
  III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na
  Constituição Federal.
  § 1- O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial
  transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:
  I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada
  em julgado;
  II - exercício da advocacia; e
  III- abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
  § 2- A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de
  Justiça  perante  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado,  após  autorização  de  2/3  (dois  terços)  do  Colégio  de
  Procuradores.