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Gabarito: Certo
Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Bem jurídico protegido: administração pública.
A ação penal é pública incondicionada.
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Certo!
CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Apesar de possuir certas semelhanças com o delito de concussão, nesse delito podemos dizer que é menos “constrangedor” para a vítima, pois não há a coação moral da exigência, a honra da imagem do emprego vexatório, ocorre simplesmente a SOLICITAÇÃO, o RECEBIMENTO ou a simples PROMESSA DE RECEBIMENTO.
O crime é FORMAL, sendo assim, nesse delito, existem três momentos em que o crime pode se consumar. No momento da SOLICITAÇÃO, no momento do RECEBIMENTO, ou então no instante que o agente aceita a PROMESSA DE RECEBIMENTO, independe do efetivo pagamento ou recebimento para o crime estar consumado, caso ocorra, será mero exaurimento do crime.
Fonte: Prof Evandro Guedes - Alfacon
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CONCUSSÃO = F.P. exigir
CORRUP. PASSIVA = F.P. solicitar, receber ou aceitar
CORRUP. ATIVA = PART. oferecer ou prometer ao F.P.
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Por que é ação penal pública incondicionada?
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LHAMO TRIBUNAIS:
SEMPRE QUE O TIPO PENAL NÃO ESPECIFICAR QUE É NECESSÁRIA A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATAR-SE-À DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, A REGRA GERAL PARA O PROCESSAMENTO PENAL NO BRASIL.
BONS ESTUDOS!
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O agente que solicita, em razão da função que exerce, vantagem indevida
pratica o crime de corrupção passiva, o qual se processa por ação penal pública incondicionada. correto
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MACETE
- ART. 317 - CORRUPÇÃO PASSIVA (SRA):
Solicitar
Receber
Aceitar
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
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SOLICITAR - Corrupção passiva
EXIGIR - Concussão
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CONCUSSÃO = F.P exigir
CORRUPÇÃO PASSIVA = FP Solicita receber ou aceitar
CORRUPÇÃO ATIVA = PART . oferecer ou prometer ao FP