Questão 44770

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Sobre a responsabilidade do servidor público, regido pela Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

I. as responsabilidades civil, penal e administrativa são excludentes, ou seja, a condenação em uma esfera impede que o seja na outra, para que não haja bis in idem;
II. a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato;
III. a responsabilidade penal restringe-se aos crimes praticados no exercício das funções;
IV. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, independentemente de ele ter agido sem dolo ou culpa;
V. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Estão corretas:

• A. as afirmativas I, II, III, IV e V.
• B. apenas as afirmativas I, II, III e IV.
• C. apenas as afirmativas I, III e IV.
• D. apenas as afirmativas II, IV e V.
• E. apenas as afirmativas II e V.

Gabarito: E

Comentários

• I - As responsabilidades civil, penal e administrativa não são excludentes, elas são independentes umas das outras e poderão se acumular (art. 125, lei 8.112-90); ERRADOII - Caso a autoria ou o fato sejam dados como inexistentes na esfera penal, a responsabilidade administrativa será afastada (art. 126, lei 8.112-90); CERTOIII - Além dos crimes praticados no exercício de suas funções como servidor, a responsabilidade penal abrange também as contravenções (art. 123, lei 8.112-90); ERRADOIV - A responsabilidade civil subjetiva exige que, depois de condenação do Estado, este entre com uma ação regressiva contra o agente público e prove que o mesmo agiu com dolo ou culpa (art. 122, §2º); ERRADO V - "A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida" (art. 122, §3º); . CERTO
• Pra haver o regresso deve haver dolo ou culpa

• A CHAMADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.
  

• V. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, independentemente de ele ter agido sem dolo ou culpa;

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