SóProvas

ID
44776
Banca
ESAF
Órgão
ANA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:

I. aceitar ajuda financeira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fins de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições;
II. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;
III. utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor público subordinado;
IV. utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para um parente próximo;
V. procrastinar a decisão a ser proferida em processo de sua competência porque tem antipatia pela parte interessada.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Não Compreendi a resposta, uma vez que considero o item II como vedado também, caso alguém consiga me explicar eu agradeço desde já.II. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor; " Das Vedações ao Servidor PúblicoXV - E vedado ao servidor público;m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;"
  • Também não entendi..m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefíciopróprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;Visto que o uso de informações em benefício próprio também é vedada.
  • Questão mal formulada.A questão como um todo está incorreta, pois não existe este "salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor"Se a banca considerasse correta a assertiva, ela estaria dizendo o seguinte:"É vedado fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor"Ela estaria declarando que a parte final é correta,ou seja, o servidor poderia fazer uso de informação privilegiada caso afetasse seu próprio interesse.
  • Realmente pessoal, o gabarito dessa questão deveria ser a letra A e não a D !!!Já requisitei a alteração do gabarito pro QC, vamos ver se mudam ou se realmente a D foi dada como certo...
  • Acredito que o gabarito esteja sim correto.O item II é falso por conta da última parte: "salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor".A lei não dá esse salvo conduto ao servidor. Ele não pode fazer uso de informação privilegiada nem em seu próprio interesse.
  • A "pegadinha" aqui está na formulação da questão e não nas alternativas, reparem: De "ACORDO" com o Decreto n. 1.171/1994" (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado (O QUE É VEDADO E NÃO QUAIS ALTERNATIVAS SÃO CORRETAS OU FALSAS)ao servidor público:Portanto a resposta pede somente as vedações que estão contidas no referido Decreto.
  • Conforme D1171/94Seção IIIDas Vedações ao Servidor Público XV - E vedado ao servidor público;m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;Na minha opinião, a altenativa A é a resposta correta.
  • Galera vamos completar a sentença:É vedado ao servidor público... fazer uso fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço(ATÉ AQUI TÁ CERTO), salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor.(ENTÃO QUER DIZER QUE O SERVIDOR PODE USAR INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS PARA O SEU PRÓPRIO INTERESSE, CLARO QUE NÃO NÉ!)ISSO FERE DIRETAMENTE O QUE O DECRETO ESTABELECE NO INCISO XV,m .
  • O gabarito está correto, pois o item II diz "fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, SALVO QUANDO A INFORMAÇÃO AFETAR O INTERESSE DO PRÓPRIO SERVIDOR".NÃO EXISTE ESSA EXCEÇÃO, o servidor não pode fazer uso da informação nem para interesse de terceiros e nem para interesse próprio.
  • Ops!Por que que não é a letra "A"???????????alguém se habilita?ah, mulheque!!!

  • maria karolina

    Não é a letra A, pois nela contém o item II explicado abaixo pelos colegas o porquê do erro

  • Olá, pessoal!

    A banca manteve a resposta como "D", mesmo após a divulgação do edital de Alteração de Gabaritos, postado no site.

    Bons estudos!

  • Como já falado anteriormente, a questão d) é a correta porque deve-se levar em consideração o que está contido no decreto 1171/94 e a ele se basear. Não existe nada no decreto que afirme que o servidor tem o direito de usar informações privilegiadas caso isso afete o seu interesse. Como não há, logo a sentença II está errada.
  • Para justificar porque a afirmativa II é considerada errada, pensei num caso imaginário:
    Um servidor da Agência Nacional de Águas, por sua função, é informado que a companhia de distribuição de água de sua cidade vai interromper o fornecimento de água no dia seguinte no bairro onde mora, para reparos de emergência sem aviso aos moradores. Possivelmente o tal servidor irá acumular vários reservatórios de água para não ficar sem. Talvez avise também seus vizinhos!

    Então temos um servidor que obteve e usou informação privilegiada em interesse próprio. Seria esse caso antiético?
  • diz o item II.:  fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;

    diz o D1171/94: m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

    Para mim salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor = evitar prejuízo pessoal
    e em benefício próprio = obter vantagem pessoal

    Então i item II faria sentido. O servidor não pode obter vantagem pessoal (item m das regras deontológicas do D1171) mas pode evitar prejuíjo pessoal (item II da questão)
    Bons estudos
  • Entendo que, como muitos já falaram, deve-se considerar o que está EXPRESSAMENTE escrito no Decreto. Se, no caso da assertiva II, no Decreto não está expressa essa EXCEÇÃO: "salvo....", então a assertiva está incorreta, e, portanto, a letra D é a alternativa que deve ser escolhida!!

  • Questão mal elaborada, deveria ter sido anulada.


  • Eu errei a questão mas então entendi que o que está dificultando é uma questão de análise da sentença que o item II traz. Isso porque ao considerar o item II como vedação, admite-se a exceção que ele traz a partir do SALVO inserido. E sabemos que tal exceção não é permitida. Basta substituir o SALVO por AINDA QUE para compreender que o item II está de fato incorreto se considerado como vedação. Questão maldosa que pega na hora do nervosismo.  

  • I - CORRETO - PROIBIÇÃO
    II - ERRADO - DESDE QUE NO EXERCÍCIO DO INTERESSE PÚBLICO, É PERMITIDO O SERVIDO UTILIZAR INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS NO ÂMBITO INTERNO DE SEU SERVIÇO... INDEPENDENTEMENTE SE ESTA INFORMAÇÃO AFETARÁ OU NÃO O INTERESSE DO SERVIDOR... ELE NÃO PODERÁ SER A PARTE INTERESSADA.
    III - CORRETO - PROIBIÇÃO
    IV - CORRETO - PROIBIÇÃO
    V - CORRETO - PROIBIÇÃO


    GABARITO ''D''




  • I. aceitar ajuda financeira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fins de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições;  CERTA.

    D1171, XV - E vedado ao servidor público;

    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

    II. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor; ERRADA.

    D1171, XV - E vedado ao servidor público;

    m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

    III. utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor público subordinado; CERTA. 

    D1171, XV - E vedado ao servidor público;

    j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

    IV. utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para um parente próximo; CERTA. 

    D1171, XV - E vedado ao servidor público;

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    V. procrastinar a decisão a ser proferida em processo de sua competência porque tem antipatia pela parte interessada. CERTA.

    D1171, XV - E vedado ao servidor público;

    d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

    RESP. D -> I, III, IV, V.

  • agora eu entendi essa galera , a banca nao pergunta se a || esta certa ou errada , ela pergunta se esta escrita dessa forma expressa na lei ou  nao esta!!!! e nao esta ..bju

  • De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:

    São vedadas:

    I. aceitar ajuda financeira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fins de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições; 
    III. utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor público subordinado; 
    IV. utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para um parente próximo;
    V. procrastinar a decisão a ser proferida em processo de sua competência porque tem antipatia pela parte interessada. 

    Não é vedada!

    II. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;

    Quer dizer então que eu, caso seja servidor publico, posso fazer uso de informação obtida no âmbito interno do meu serviço, salvo quando afetar o meu próprio interesse.

    Mas se caso afetar de um parente meu está tudo certo \o/, já que esta conduta não é vedada me sentirei livre para executá-la hauahuauhua




  • Colega Magno Santana, a questão é um pouco confusa mas está correta.


    O item II diz que é vedado ao servidor público fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor. Porém não existe esse "salvo", em qualquer hipótese é vedado fazer uso de informação privilegiada. O item II está errado porque colocou uma exceção.


    Bons estudos!!

  • A pegadinha é o que está escrito ao final, o dispositivo de vedação é o seguinte "m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;" e a opção II mudou esse final, fazendo com que o dispositivo fique errado.